Políticas públicas: o que são e para que servem
Flávio Dal Pozzo* e Airam Lima Jr.**
* Presidente do Movimento Político pela Unidade (MPpU) no Brasil
** Jornalista e colaborador da revista Cidade Nova
Font: Cidade Nova | Dezembro 2022 – Um país sob o olhar da fraternidade
GESTÃO PÚBLICA | Neste artigo, os autores refletem sobre um conceito que é base de qualquer governança que vise ao bem comum e demanda a atenção de todo aquele que deseja exercer a própria cidadania
O ANO NOVO está aí. Os eleitos em outubro vão tomar posse. E, no interior de uma normalidade democrática, somos sempre chamados – ou melhor, desafiados – a acompanhar o trabalho desses políticos. Um ótimo critério, talvez o melhor, para acompanhar e analisar a atuação deles seja examinar quais políticas públicas eles implementam ou incentivam.
Mas, afinal, o que se entende por política pública? De maneira simples, é um processo (uma série de etapas e regras) que tem por objetivo resolver um problema público. Dito de outra maneira, é o conjunto das regras e ações que permitem ao governo alcançar um objetivo público. Por exemplo: o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política pública que contempla todas as ações e os programas governamentais com o objetivo de melhorar as condições de saúde da população como um todo.
Existem vários tipos de políticas públicas.
Elas podem ser:
Distributivas: sua principal função é distribuir certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Dois exemplos são o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes e as cotas na educação.
Redistributivas: servem para redistribuir bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos. Um exemplo é a política de financiamento educacional, em que há um fundo no qual todos os municípios e estados colocam dinheiro, mas que depois é repartido conforme as matrículas, e não de acordo com a contribuição de cada um.
Regulatórias: estabelecem regras para padrões de comportamento. Exemplos disso são as regulações do trânsito e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Constitutivas: estabelecem as “regras do jogo”; definem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas, ou seja, a distribuição de responsabilidade entre municípios, estados e União. Por exemplo, na educação, os municípios são responsáveis pela Educação Infantil e pelo Ensino Fundamental I; os estados, pelo Ensino fundamental II e o Médio; e o governo federal, pela Educação Superior.
E qual é o nosso papel diante das políticas públicas? Nos artigos publicados por Cidade Nova durante o período eleitoral, ficou evidente que, para entendermos o nosso papel dentro do espaço público, é importante, além de conhecer as regras desse sistema, identificar e olhar para o horizonte de país (ou mundo) que desejamos construir e o que é necessário acontecer para alcançá-lo. Isso implica considerar se nossas opções têm ou não convergência com valores como o bem comum, a solidariedade, o respeito ao outro, a cultura de paz, a justiça social e a dignidade humana.
As políticas públicas dão forma ao país que queremos. Por isso, a nossa presença e o nosso protagonismo são fundamentais. Não podemos ficar à margem desses processos! Compreender o que são e para que servem as políticas públicas deve demandar nosso interesse e nossa participação o tempo todo, e não apenas durante os períodos eleitorais. Quanto mais democráticos e participativos forem os processos das políticas públicas, maiores serão as chances de os resultados serem positivos para toda a sociedade.
A nossa Constituição estabelece que todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. Não se trata de uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais, como os conselhos gestores de políticas públicas (setoriais ou de programas específicos), os orçamentos participativos, as conferências e audiências públicas, os fóruns locais e regionais etc. Além desses canais, podemos igualmente acompanhar e participar ativamente dos diferentes movimentos da sociedade civil organizada que já atuam com maior incidência para propor e acompanhar as políticas públicas.
Outro aspecto importante, e que pode nos ajudar a compreender melhor como podemos participar ativamente das políticas públicas, passa por aprofundarmos o conceito e as práticas ligadas à cogovernança.
O conceito de cogovernança constitui um desenvolvimento recente dos processos de governança, que é bem apropriado para o contexto que atravessamos, em que a democratização é afetada por grandes transformações econômicas e sociais e por graves problemas institucionais e administrativos que fragilizam a capacidade de lidar com a complexidade dos problemas públicos. Em nosso cenário atual, a cogovernança procura organizar e regular a formulação de políticas públicas por meio do fortalecimento das dimensões coletiva, compartilhada, cooperativa e policêntrica, o que permite superar algumas dificuldades que emergem do simples conceito de governança.
Atuar a cogovernança exige governar com o destinatário, e não para ele, com base na perspectiva das necessidades e dores que atingem todos aqueles que, de alguma forma, são silenciados, abusados e excluídos e buscam sua dignidade. Atuar a cogovernança exige também cogovernar em um movimento de proximidade consciente, que permita diminuir as distâncias e fragmentações existentes entre os diferentes protagonistas já presentes no governo da cidade e aqueles que permanecem à margem da sociedade.
Se, depois de tudo isso, você ainda acha que esse assunto não lhe diz respeito, repense. Ainda que você não use o serviço público de saúde (exemplo de política pública), você faz uso de ruas, praças e parques públicos, é beneficiado pela coleta de lixo e aproveita a regulação das habitações, para dar alguns exemplos. É fácil perceber que as políticas públicas estão em tudo e dizem respeito a todos nós.
